Uma das UNEDs do Cefet, em Divinópolis, tem uma história que merece ser contada. Vejamos o que diz o blog A Crise do Cefet sobre o fato.
“PAGAMENTO DE DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHO, COM RETROAÇÃO A EXERCÍCIOS ANTERIORES - CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL
MATÉRIA EXTRAÍDA DO SITE DO CEFET
» 27/12/2004 - CEFET-MG quita aluguel de Unidade de Divinópolis até dezembro de 2005
» 27/12/2004 - CEFET-MG quita aluguel de Unidade de Divinópolis até dezembro de 2005
:: Destaque ::
CEFET-MG quita aluguel de Unidade de Divinópolis até dezembro de 2005
O Diretor-Geral do CEFET-MG, Flávio Antônio dos Santos, assinou, nesta segunda-feira, dia 27 de dezembro, um termo de acordo extrajudicial com a Obras Sociais da Paróquia Santo Antônio. O acordo teve a chancela da Procuradoria Federal junto ao CEFET-MG e prevê a quitação do aluguel das instalações da unidade de Divinópolis, referentes aos meses de novembro de 2001 a dezembro de 2004, além da cessão do imóvel até dezembro de 2005.
Com a assinatura do termo, a direção do CEFET-MG determinou o empenho (compromisso de pagamento) no valor de R$ 210 mil, que serão creditados em conta bancária da Obras Sociais nesta semana. Pelo acordo, a partir da quitação, o CEFET-MG ficará livre de juros, multas e parte da correção monetária, reduzindo o valor inicial da dívida corrigida, que era de R$ 217.781,82.
A situação definitiva de implantação do Campus de Divinópolis, entretanto, só virá em 2005, quando deverá ser iniciada a construção da sede em terreno próprio. Já estão assegurados recursos de R$ 2,4 milhões. O projeto contempla a construção de salas de aula, laboratórios e estrutura administrativa.
Também, a partir do próximo ano, as Unidades de Ensino Descentralizadas do CEFET-MG, como é o caso de Divinópolis, terão o dobro dos recursos que foram alocados em 2004. Este incremento, juntamente com a contratação de novos servidores, criará condições para ampliação da oferta de vagas, inclusive em cursos superiores.
FOI A FORMA ENCONTRADA PELO DIRETOR-GERAL DO CEFET, A AUTORIDADE GESTORA, ORDENADORA DE DESPESA, PARA TRANSFERIR O RECURSO, SENDO QUE A DESPESA NÃO HAVIA SIDO EMPENHADA, NÃO HAVIA SIDO CONTABILIZADA E NÃO ESTAVA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR.
TRATA-SE DE CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL
ESTABELECE O CÓDIGO PENAL:
.......
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
.....
Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)”
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
.....
Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)”
Como se não bastasse, há outro comentário de destaque que também circulou na internet. Envolve a Fundação, que foi dirigida pelo candidato Chapa 1, mais votado nesta eleição cheia de denúncias ainda não apuradas. Veja...
“A exemplo a atual direção desviou para uma conta da FCM durante os inícios da construção dos prédios em Divinópolis cerca de 1 milhão de reais, sem contrato. Queria que este dinheiro fosse utilizado de forma livre em qualquer destino.”
Para finalizar, fica a total estranheza do fato de que, após a construção do prédio, ainda seja necessário pagar o aluguel de outro. O fato foi citado, inclusive, por outros candidatos, durante os debates, na campanha. Pois, é estranhíssimo, como tantos outros causos...
Ora, o prédio construído não previu a expansão?
Foi falta de planejamento?
A expansão se deu à revelia do planejamento original, como já dissemos aqui?
O que afinal, ocorre com esta unidade em Divinópolis? Que tem sua sede construída e onde não cabem os próprios alunos?
E esta denúncia que remonta alguns anos, de pagamento retroativo de aluguel, ilegalmente, sendo que se paga aluguel até hoje?
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